O Domicílio Judicial Eletrônico é uma realidade para empresas em todo o Brasil. Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n.º 455/2022, o sistema é agora o meio prioritário de recebimento de citações e intimações processuais.
A obrigatoriedade já alcança empresas públicas, privadas e até estrangeiras com CNPJ ativo no país. Neste guia prático, você confere tudo o que precisa saber para adequar sua empresa e evitar riscos.
O que é o Domicílio Judicial Eletrônico?
O Domicílio Judicial Eletrônico é a plataforma nacional para comunicações processuais pessoais. Ele substitui o modelo pulverizado em que cada tribunal notifica por meios distintos, trazendo eficiência e padronização.
Quem deve se cadastrar?
- Obrigatório: Empresas públicas e privadas, empresas em recuperação judicial, empresas estrangeiras com CNPJ ativo no Brasil.
- Cadastro facultativo: Associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, condomínios, consórcios e sociedades sem fins lucrativos.
- Empresas sediadas no Rio Grande do Sul têm prazo prorrogado para cadastro até 30 de setembro de 2025, devido à situação de calamidade pública reconhecida pelo CNJ neste ano.
Regras para empresas estrangeiras
Empresas estrangeiras sem atividade direta no Brasil precisam nomear um representante legal residente no país, autorizado a receber comunicações. Além disso, devem apresentar:
- Procuração com poderes específicos;
- Tradução juramentada da documentação;
- Comprovante de sede no exterior (Instrução Normativa RFB n.º 2.119/2022).
Boas práticas de adequação
- Cadastro imediato no Domicílio Judicial para evitar multas, atualização constante dos dados da empresa.
- Designação de responsáveis internos para acompanhamento diário.
- Integração de sistemas para monitorar também os Diários Oficiais e Painéis Eletrônicos.
- Treinamento da equipe jurídica sobre prazos e responsabilidades.
Checklist rápido
- Cadastro no Domicílio concluído;
- Responsável interno designado;
- Fluxos de monitoramento definidos;
- Sistemas integrados ativos;
- Equipe treinada.
O papel da POL
Mais do que adequar sua empresa ao Domicílio Judicial Eletrônico, a POL oferece monitoramento completo de todas as fontes relevantes de intimações, como o DJEN, Diários Oficiais e Painéis Eletrônicos.
Isso significa blindagem jurídica, redução de riscos e eficiência processual para escritórios e departamentos jurídicos em todo o Brasil.
O Domicílio Judicial Eletrônico representa um divisor de águas no relacionamento entre empresas e o Judiciário. Quem se cadastra cedo garante segurança e tranquilidade, e quem adia, assume riscos desnecessários.
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